Lei acaba com a tarifa assinatura da telefonia fixa na Bahia

Fonte: Arivaldo Silva - Portal da Metrópole 01/09/2010 07h22

Lei acaba com a tarifa assinatura da telefonia fixa na Bahia - Projeto é de autoria do deputado Álvaro Gomes; operadoras têm prazo de 120 dias para se adequarem
A partir desta quarta-feira (1º), as operadoras de telefonia têm o prazo de 120 dias para atenderem à lei 15.266/2006, que foi aprovada terça-feira (31), na Assembleia Legislativa da Bahia e acaba com a tarifa assinatura da telefonia fixa na Bahia, que hoje custa R$ 41,60. O projeto de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB) foi promulgado pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT) e será publicada no Diário Oficial do Estado de hoje.

A matéria tramitou, desde 2006, pelas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças, foi aprovada em dois turnos no plenário da Assembleia. O projeto que beneficia os consumidores que têm telefones fixos em suas residências e nas casas comerciais e agora pagarão exclusivamente pelas ligações telefônicas.

Com o fim da cobrança, os consumidores baianos deixam de pagar R$ 1 bilhão por ano às empresas telefônicas. Para ser aprovado o projeto de lei tomou como base a decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz que tarifa assinatura é relação de consumo, e a Constituição diz que relação de consumo pode ser legislada pelos estados.

Foto: Arivaldo Silva - Portal da Metrópole